REsp 2166738 - DECISAO

REsp 2166738 - DECISAO

O STJ concluiu que o Tribunal de origem não apresentou fundamentação concreta para majorar a pena em patamar inferior a 1/6 por agravante; aplicando a jurisprudência consolidada, foi adotada a fração de 1/6 para cada agravante reconhecida, o que levou ao reajuste da pena final para 18 anos e 8 meses de reclusão, sendo o recurso especial conhecido e provido com fundamento na Súmula n. 568 do STJ.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido: RAI BERNARDO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Homicídio Qualificado, Agravantes, Reincidência, Capitulação E Qualificadoras
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Homicídio Qualificado Agravantes Reincidência Capitulação E Qualificadoras

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

RAI BERNARDO DE OLIVEIRA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a elevação da pena pela incidência de agravantes em patamar inferior a 1/6 exige fundamentação concreta
  2. 2 Se qualificadoras não utilizadas para definir a capitulação do crime podem ser utilizadas como agravantes na dosimetria
  3. 3 Aplicação da jurisprudência do STJ quanto ao patamar mínimo de 1/6 para majorantes/ minorantes

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que o Tribunal de origem não apresentou fundamentação concreta para majorar a pena em patamar inferior a 1/6 por agravante; aplicando a jurisprudência consolidada, foi adotada a fração de 1/6 para cada agravante reconhecida, o que levou ao reajuste da pena final para 18 anos e 8 meses de reclusão, sendo o recurso especial conhecido e provido com fundamento na Súmula n. 568 do STJ.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Conheço do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, dou-lhe provimento para aumentar a pena do agravado para 18 anos e 8 meses de reclusão.
  • Publique-se. Intimem-se.