REsp 2135203 - DECISAO

REsp 2135203 - DECISAO

Negou‑se provimento ao recurso especial porque o Tribunal entendeu que a elevação da pena-base por utilização de uma qualificadora remanescente não é obrigatória; o magistrado detém discricionariedade juridicamente vinculada para valorar as circunstâncias do art. 59 do CP e, no caso concreto, a majoração da pena-base foi justificada pelos maus antecedentes, mantendo‑se o quantum de 1/6 acima do mínimo legal.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Agravada: Cristiane
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Furto Qualificado, Corrupção Ativa, Recurso Especial, Admissibilidade
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Furto Qualificado Corrupção Ativa Recurso Especial Admissibilidade

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Cristiane

Agravada

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de utilizar qualificadora remanescente para exasperar a pena-base
  2. 2 alcance da discricionariedade juridicamente vinculada na fixação da pena-base
  3. 3 obrigatoriedade de aplicação de frações paramétricas na dosimetria

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao recurso especial porque o Tribunal entendeu que a elevação da pena-base por utilização de uma qualificadora remanescente não é obrigatória; o magistrado detém discricionariedade juridicamente vinculada para valorar as circunstâncias do art. 59 do CP e, no caso concreto, a majoração da pena-base foi justificada pelos maus antecedentes, mantendo‑se o quantum de 1/6 acima do mínimo legal.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.
  • Está prejudicado o conhecimento do recurso especial pela alínea "c" do art. 105, III, da Constituição Federal.