AREsp 2572124 - DECISAO

AREsp 2572124 - DECISAO

Havendo omissão concreta quanto à valoração do concurso de agentes na dosimetria, impõe-se determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que este analise expressamente a possibilidade de utilizar a qualificadora do concurso de pessoas como fator de exasperação da pena na primeira fase, preservada a discricionariedade judicial e observadas as limitações temporais quanto à fração relativa ao uso de arma de fogo.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Reconsideração Em Parte (decisão Que Deu Parcial Provimento Ao Recurso Especial E Determinou Retorno Ao Tribunal De Origem)
Outcome
Agravo regimental parcialmente provido; decisão agravada reconsiderada em parte.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Majorantes, Concurso De Pessoas, Uso De Arma De Fogo, Recurso Especial, Embargos De Declaração
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Majorantes Concurso De Pessoas Uso De Arma De Fogo Recurso Especial Embargos De Declaração

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental / Reconsideração Em Parte (decisão Que Deu Parcial Provimento Ao Recurso Especial E Determinou Retorno Ao Tribunal De Origem)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de deslocamento de majorante (concurso de pessoas) para a primeira fase da dosimetria
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta para exasperação da pena na terceira fase
  3. 3 incidência da Súmula 83/STJ quanto à admissão do recurso especial

Ratio Decidendi

Havendo omissão concreta quanto à valoração do concurso de agentes na dosimetria, impõe-se determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que este analise expressamente a possibilidade de utilizar a qualificadora do concurso de pessoas como fator de exasperação da pena na primeira fase, preservada a discricionariedade judicial e observadas as limitações temporais quanto à fração relativa ao uso de arma de fogo.

Court Disposition

Agravo regimental parcialmente provido; decisão agravada reconsiderada em parte.

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte para que analise a possibilidade de valoração do concurso de agentes como fator de exasperação da pena na primeira fase da dosimetria
  • Publique-se. Intimem-se.