AREsp 2858468 - DECISAO

AREsp 2858468 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão na decisão recorrida: o recurso especial não impugnou a pena-base, apenas requereu alteração de parâmetros na segunda fase; o pedido de atenuante configurou inovação recursal não suscitada no especial; Ademais, a pena-base foi fixada em AREsp anterior, cuja decisão transitou em julgado, tornando incabível a alteração pretendida nos embargos.

Parties
Embargante: ALEX TADEU REZENDE ANDRADE; Parte: Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Proferida
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão Espontânea, Omissão/embargos De Declaração, Inovação Recursal
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Atenuante Da Confissão Espontânea Omissão/embargos De Declaração Inovação Recursal

Case Brief

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Parties

ALEX TADEU REZENDE ANDRADE

Embargante

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Parte

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Proferida

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição ou obscuridade no julgado (art. 619 do CPP)
  2. 2 possibilidade de aplicação da atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, d, CP)
  3. 3 proibição de inovação recursal

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão na decisão recorrida: o recurso especial não impugnou a pena-base, apenas requereu alteração de parâmetros na segunda fase; o pedido de atenuante configurou inovação recursal não suscitada no especial; Ademais, a pena-base foi fixada em AREsp anterior, cuja decisão transitou em julgado, tornando incabível a alteração pretendida nos embargos.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.