HC 979798 - DECISAO

HC 979798 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque não se verifica ilegalidade manifesta na dosimetria: o Tribunal de origem fundamentou concretamente a valoração negativa da culpabilidade pela prática do crime durante liberdade provisória com medidas cautelares e a valoração negativa das consequências pelo abalo psicológico comprovado das vítimas, cabendo à via do habeas corpus apenas corrigir ilegalidade flagrante, o que não ocorreu.

Parties
Paciente: ELWIS LUIS CARDOSO PEREIRA; Impetrante: Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Liberdade Provisória, Culpabilidade, Consequências Do Crime, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Liberdade Provisória Culpabilidade Consequências Do Crime Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

ELWIS LUIS CARDOSO PEREIRA

Paciente

Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 valoração negativa da culpabilidade por crime cometido durante liberdade provisória
  2. 2 valoração negativa das consequências do crime em razão de abalo psicológico das vítimas
  3. 3 admissibilidade do habeas corpus como substituto de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque não se verifica ilegalidade manifesta na dosimetria: o Tribunal de origem fundamentou concretamente a valoração negativa da culpabilidade pela prática do crime durante liberdade provisória com medidas cautelares e a valoração negativa das consequências pelo abalo psicológico comprovado das vítimas, cabendo à via do habeas corpus apenas corrigir ilegalidade flagrante, o que não ocorreu.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.