HC 973201 - DECISAO

HC 973201 - DECISAO

Embora o habeas corpus não deva servir como sucedâneo de recurso próprio, havia flagrante ilegalidade na dosimetria aplicada (acréscimo de 9 anos à pena-base sem fundamentação concreta suficiente), sendo possível a atuação de ofício desta Corte para adequar a fração de aumento a parâmetros jurisprudenciais (1/6 por circunstância), razão pela qual se concedeu parcialmente a ordem de ofício para redimensionar a pena-base e definitiva para 16 anos de reclusão.

Parties
Paciente/impetrante: EDSON SANTOS DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Em Habeas Corpus (concessão Parcial De Ofício E Não Conhecimento Da Impetração)
Outcome
Habeas corpus não conhecido (inadmissível como sucedâneo de recurso próprio); ordem concedida de ofício em parte para redimensionar a pena-base e definitiva para 16 anos de reclusão
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Circunstâncias Judiciais, Pena Base
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Revisão Criminal Circunstâncias Judiciais Pena Base

Case Brief

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Parties

EDSON SANTOS DA SILVA

Paciente/impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Em Habeas Corpus (concessão Parcial De Ofício E Não Conhecimento Da Impetração)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 excesso na pena-base por valoração de circunstâncias judiciais negativas
  3. 3 frações aplicáveis para exasperação da pena-base (1/6 sobre o mínimo ou 1/8 sobre o intervalo)

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus não deva servir como sucedâneo de recurso próprio, havia flagrante ilegalidade na dosimetria aplicada (acréscimo de 9 anos à pena-base sem fundamentação concreta suficiente), sendo possível a atuação de ofício desta Corte para adequar a fração de aumento a parâmetros jurisprudenciais (1/6 por circunstância), razão pela qual se concedeu parcialmente a ordem de ofício para redimensionar a pena-base e definitiva para 16 anos de reclusão.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido (inadmissível como sucedâneo de recurso próprio); ordem concedida de ofício em parte para redimensionar a pena-base e definitiva para 16 anos de reclusão

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Concedo de ofício a ordem, redimensionando a pena-base e definitiva do paciente para 16 anos de reclusão no processo nº 0021754-07.2014.814.0401