REsp 2215518 - DECISAO

REsp 2215518 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque, no caso concreto, a prática de mais de um verbo do núcleo do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 se deu no mesmo contexto fático e a conduta de ter em depósito foi entendida como pressuposto lógico para a prática da venda, não havendo elementos que demonstrassem maior reprovabilidade apta a justificar a valoração negativa da culpabilidade ou o aumento da pena-base; além disso, a Corte ressaltou que não se admite a elevação da pena-base com fundamento em argumentos genéricos e desprovidos de fundamentação objetiva.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS; Recorrido: Marcos Vinicius Amaral Mendonça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Culpabilidade, Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006, Pena Base
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Culpabilidade Tráfico Ilícito De Entorpecentes Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006 Pena Base

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS

Recorrente

Marcos Vinicius Amaral Mendonça

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a prática de mais de um verbo do núcleo do tipo penal no mesmo contexto fático justifica valoração negativa da culpabilidade
  2. 2 Se a existência de múltiplas condutas previstas no art. 33 (ter em depósito/traer consigo e vender) autoriza aumento da pena-base
  3. 3 Limites para fundamentação da exasperação da pena-base com base em elementos genéricos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque, no caso concreto, a prática de mais de um verbo do núcleo do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 se deu no mesmo contexto fático e a conduta de ter em depósito foi entendida como pressuposto lógico para a prática da venda, não havendo elementos que demonstrassem maior reprovabilidade apta a justificar a valoração negativa da culpabilidade ou o aumento da pena-base; além disso, a Corte ressaltou que não se admite a elevação da pena-base com fundamento em argumentos genéricos e desprovidos de fundamentação objetiva.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.