AREsp 2873134 - DECISAO

AREsp 2873134 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC, pois o Tribunal de origem manteve a pena sem redução aquém do mínimo legal em razão do reconhecimento consolidado da Súmula 231/STJ, tornando o recurso incapaz de demonstrar divergência normativa apta a autorizar o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: HANNS THAYAN SANTOS PINHEIRO; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Menoridade Relativa, Súmula 231/stj, Inadmissão De Recurso Especial (súmula 83/stj), Roubo Majorado (art. 157, §2º, II, Cp)
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Dosimetria Da Pena Atenuante Da Menoridade Relativa Súmula 231/stj Inadmissão De Recurso Especial (súmula 83/stj) Roubo Majorado (art. 157, §2º, Ii, Cp)

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Parties

HANNS THAYAN SANTOS PINHEIRO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 se a atenuante da menoridade relativa pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal na segunda fase da dosimetria
  2. 2 validade e aplicabilidade da Súmula n. 231 do STJ
  3. 3 consequência da conformidade do acórdão do Tribunal de origem com a jurisprudência do STJ quanto à admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC, pois o Tribunal de origem manteve a pena sem redução aquém do mínimo legal em razão do reconhecimento consolidado da Súmula 231/STJ, tornando o recurso incapaz de demonstrar divergência normativa apta a autorizar o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Publique-se