AREsp 2728582 - DECISAO

AREsp 2728582 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas (majoração da pena-base, reconhecimento da atenuante da confissão e escolha do regime) demandam reexame do conjunto fático-probatório fixado pelas instâncias ordinárias, situação vedada pela Súmula n. 7 do STJ; os fundamentos da decisão recorrida são de apreciação fática e probatória, insuscetíveis de revisão nesta Corte.

Parties
Agravante: Danilo Alves Ribeiro; Agravante: Expedito Ruan Farias dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Súmula 7 Do STJ, Confissão Espontânea, Inadmissão De Recurso Especial, Reexame De Provas
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Súmula 7 Do STJ Confissão Espontânea Inadmissão De Recurso Especial Reexame De Provas

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Parties

Danilo Alves Ribeiro

Agravante

Expedito Ruan Farias dos Santos

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 7 do STJ (vedação ao reexame de provas)
  2. 2 necessidade de demonstrar que o recurso especial não exige reexame fático
  3. 3 reconhecimento de atenuante da confissão espontânea

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas (majoração da pena-base, reconhecimento da atenuante da confissão e escolha do regime) demandam reexame do conjunto fático-probatório fixado pelas instâncias ordinárias, situação vedada pela Súmula n. 7 do STJ; os fundamentos da decisão recorrida são de apreciação fática e probatória, insuscetíveis de revisão nesta Corte.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.