AREsp 2493397 - DECISAO

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Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial porque a fixação da pena-base observou os critérios do art. 59 do CP, houve fundamentação concreta que justificou a exasperação das penas, não se verificando ilegalidade manifesta ou necessidade de adoção de critério matemático rígido, devendo ser mantido o acórdão recorrido.

Parties
Agravante: RONEY AUXILIADOR DA SILVA; Agravante: RONILSON AUXILIADOR SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decidido
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Pena Base, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Violência Doméstica (lei 11.340/2006), Inadmissão De Recurso Especial
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Pena Base Regime Inicial De Cumprimento De Pena Violência Doméstica (lei 11.340/2006) Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

RONEY AUXILIADOR DA SILVA

Agravante

RONILSON AUXILIADOR SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decidido

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 59 do Código Penal na dosimetria da pena
  2. 2 necessidade de fundamentação para exasperação da pena-base
  3. 3 obrigatoriedade de critério matemático na fixação da pena-base

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial porque a fixação da pena-base observou os critérios do art. 59 do CP, houve fundamentação concreta que justificou a exasperação das penas, não se verificando ilegalidade manifesta ou necessidade de adoção de critério matemático rígido, devendo ser mantido o acórdão recorrido.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.