AREsp 2873277 - DECISAO

AREsp 2873277 - DECISAO

Conheceu-se do agravo por entender não haver necessidade de reexame de provas; verificou-se que a pena-base e a dosimetria aplicadas pelas instâncias ordinárias não apresentam ilegalidade ou desproporcionalidade, e que a fração de 1/3 da minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006 foi fundamentadamente aplicada, de modo que o recurso especial deve ser desprovido.

Parties
Agravante: VINÍCIUS ALVES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Aplicação Da Súmula N. 7/stj, Individualização Da Pena, Regime Prisional
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Aplicação Da Súmula N. 7/stj Individualização Da Pena Regime Prisional

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Parties

VINÍCIUS ALVES DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade ou desproporcionalidade na fixação da pena-base
  2. 2 Aplicação da causa de diminuição do tráfico privilegiado e fração aplicável
  3. 3 Possibilidade de reavaliação da dosimetria sem reexame de provas (incidência da Súmula n. 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por entender não haver necessidade de reexame de provas; verificou-se que a pena-base e a dosimetria aplicadas pelas instâncias ordinárias não apresentam ilegalidade ou desproporcionalidade, e que a fração de 1/3 da minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006 foi fundamentadamente aplicada, de modo que o recurso especial deve ser desprovido.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.