HC 1011578 - DECISAO

HC 1011578 - DECISAO

Não se verificou ilegalidade patente na dosimetria que justificasse ampla revisão; contudo, constatando-se desarrazoamento no aumento da fração aplicado pelo Tribunal a quo, o Relator reduziu ex officio a causa de aumento de 1/2 para 1/6 com fundamento no art. 42 da Lei n. 11.343/2006 e na possibilidade de correção de manifesta teratologia sem revolvimento probatório. Não se conheceu do pleito quanto ao decote da causa de aumento do art. 40, III por matéria nova não apreciada pela Corte estadual (risco de supressão de instância). O reconhecimento do tráfico privilegiado foi afastado em razão de provas que indicam habitualidade e participação em organização criminosa, o que impede...

Parties
Paciente: CARLOS EDUARDO COELHO DA SILVA; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Monocrática
Outcome
não conheço do habeas corpus; todavia, concedo a ordem ex officio para fixar ao paciente as penas de 5 anos e 10 meses de reclusão, além de 583 dias-multa, mantidos os demais termos de sua condenação.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Causa De Aumento Art. 40, III, Art. 33, § 4º
Direito Penal Processo Penal Legislação Sobre Drogas (lei N. 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Causa De Aumento Art. 40, III Art. 33, § 4º

Case Brief

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Parties

CARLOS EDUARDO COELHO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade na fixação da pena-base (primeira fase)
  2. 2 Incidência da causa de aumento do art. 40, III da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 Reconhecimento do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º)

Ratio Decidendi

Não se verificou ilegalidade patente na dosimetria que justificasse ampla revisão; contudo, constatando-se desarrazoamento no aumento da fração aplicado pelo Tribunal a quo, o Relator reduziu ex officio a causa de aumento de 1/2 para 1/6 com fundamento no art. 42 da Lei n. 11.343/2006 e na possibilidade de correção de manifesta teratologia sem revolvimento probatório. Não se conheceu do pleito quanto ao decote da causa de aumento do art. 40, III por matéria nova não apreciada pela Corte estadual (risco de supressão de instância). O reconhecimento do tráfico privilegiado foi afastado em razão de provas que indicam habitualidade e participação em organização criminosa, o que impede...

Court Disposition

não conheço do habeas corpus; todavia, concedo a ordem ex officio para fixar ao paciente as penas de 5 anos e 10 meses de reclusão, além de 583 dias-multa, mantidos os demais termos de sua condenação.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Concedo a ordem ex officio para fixar ao paciente as penas de 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa, mantidos os demais termos de sua condenação.