REsp 2210616 - DECISAO

REsp 2210616 - DECISAO

Constatou-se erro material na dosimetria porque a relatoria, ao refazer a pena, tomou por base acórdão apelatório que equivocadamente atribuía antecedentes ao embargante; a sentença originária demonstrava que ele não possuía antecedentes. Assim, ao afastar a valoração negativa indevida, procedeu-se à nova dosimetria: pena-base de 05 anos, aplicação da agravante da reincidência (1/6) e consequente pena definitiva de 05 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa, razão pela qual os embargos foram acolhidos para sanar o erro material.

Parties
Embargante: JOAO VITOR VIEIRA; Corréu: JOÃO ANDRÉ CHAVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Acolho os embargos de declaração para sanar o erro material e redimensiono as penas do réu JOAO VITOR VIEIRA para 05 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão e 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Erro Material, Embargos De Declaração, Circunstâncias Judiciais, Reincidência
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Erro Material Embargos De Declaração Circunstâncias Judiciais Reincidência

Case Brief

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Parties

JOAO VITOR VIEIRA

Embargante

JOÃO ANDRÉ CHAVES

Corréu

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Existência de erro material na fixação da pena-base
  2. 2 Possibilidade de acolhimento de embargos de declaração para corrigir erro material na dosimetria

Ratio Decidendi

Constatou-se erro material na dosimetria porque a relatoria, ao refazer a pena, tomou por base acórdão apelatório que equivocadamente atribuía antecedentes ao embargante; a sentença originária demonstrava que ele não possuía antecedentes. Assim, ao afastar a valoração negativa indevida, procedeu-se à nova dosimetria: pena-base de 05 anos, aplicação da agravante da reincidência (1/6) e consequente pena definitiva de 05 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa, razão pela qual os embargos foram acolhidos para sanar o erro material.

Court Disposition

Acolho os embargos de declaração para sanar o erro material e redimensiono as penas do réu JOAO VITOR VIEIRA para 05 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão e 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.