HC 998751 - DECISAO

HC 998751 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não se constatou ilegalidade de plano na dosimetria da pena; o aumento da pena-base foi fundamentado na maior gravidade concreta da conduta (emprego de arma de fogo, restrição de liberdade e concurso de agentes) e a via eleita não é adequada para reexame do convencimento das instâncias ordinárias.

Parties
Paciente: ALLYSON COSTA DA SILVA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Corréu: VALDERISSO PAULO DA SILVA; Vítima: BERNADETE DE LOURDES FERREIRA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido do presente habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Roubo Majorado (art. 157, § 2º, I E II, Cp), Reconhecimento Fotográfico, Emprego De Arma De Fogo, Concurso De Agentes, Restrição De Liberdade Da Vítima, Uso Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso, Custas Processuais, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Roubo Majorado (art. 157, § 2º, I E Ii, Cp) Reconhecimento Fotográfico Emprego De Arma De Fogo Concurso De Agentes Restrição De Liberdade Da Vítima +3 more

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Parties

ALLYSON COSTA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Órgão Julgador

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

VALDERISSO PAULO DA SILVA

Corréu

BERNADETE DE LOURDES FERREIRA DE OLIVEIRA

Vítima

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 erro na dosimetria da pena e fração aplicada na pena-base
  2. 2 possibilidade de utilização do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  3. 3 necessidade de fundamentação concreta para aumento da pena acima de 1/3

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não se constatou ilegalidade de plano na dosimetria da pena; o aumento da pena-base foi fundamentado na maior gravidade concreta da conduta (emprego de arma de fogo, restrição de liberdade e concurso de agentes) e a via eleita não é adequada para reexame do convencimento das instâncias ordinárias.

Court Disposition

não conhecido do presente habeas corpus

Orders

  • liminar indeferida
  • não conheço do presente habeas corpus