HC 1012057 - DECISAO

HC 1012057 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a matéria não foi apreciada pelo órgão colegiado do Tribunal de origem, tendo o pedido revisional sido indeferido liminarmente por ausência das hipóteses do art. 621 do CPP; conhecer do pedido implicaria supressão de instância e violação da exigência de esgotamento da instância ordinária prevista na Constituição.

Parties
Paciente: MARCELO ANTÔNIO STROKA CABIANCA; Autoridade: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Impetração Após Indeferimento Liminar Da Revisão Criminal Pelo Tribunal De Origem; Habeas Corpus Não Conhecido Por Supressão De Instância
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Supressão De Instância, Esgotamento Da Instância Ordinária
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Revisão Criminal Supressão De Instância Esgotamento Da Instância Ordinária

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Parties

MARCELO ANTÔNIO STROKA CABIANCA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Impetração Após Indeferimento Liminar Da Revisão Criminal Pelo Tribunal De Origem; Habeas Corpus Não Conhecido Por Supressão De Instância

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade na fixação da pena-base (dosimetria)
  2. 2 valoração da culpabilidade, presença de criança no veículo e quantidade da droga apreendida
  3. 3 redução da pena com fundamento na confissão

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a matéria não foi apreciada pelo órgão colegiado do Tribunal de origem, tendo o pedido revisional sido indeferido liminarmente por ausência das hipóteses do art. 621 do CPP; conhecer do pedido implicaria supressão de instância e violação da exigência de esgotamento da instância ordinária prevista na Constituição.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se