AREsp 2928131 - DECISAO

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Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para fixar o regime semiaberto para início de cumprimento da pena, porque a pena-base foi fixada no mínimo legal e não houve valoração negativa de circunstâncias judiciais que autorizasse a imposição de regime mais gravoso; a multirreincidência isolada não bastou para manter o regime fechado, em conformidade com o art.33 do Código Penal, Súmula 269/STJ e Súmula 440/STJ.

Parties
Agravante: Patrick Neves da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1042 Do Cpc) / Julgamento Do Agravo E Do Recurso Especial No STJ
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para fixar o regime semiaberto para início de cumprimento de pena.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Reincidência, Atenuante Da Confissão, Súmula 7/stj, Súmula 269/stj, Tema 585/stj, Tema 1087/stj
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Reincidência Atenuante Da Confissão Súmula 7/stj Súmula 269/stj +2 more

Case Brief

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Parties

Patrick Neves da Silva

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1042 Do Cpc) / Julgamento Do Agravo E Do Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 se a dosimetria da pena é passível de revisão no STJ sem reexame do acervo fático-probatório
  2. 2 qual regime inicial deve ser aplicado (fechado ou semiaberto) diante da multirreincidência e da pena de 2 anos e 4 meses
  3. 3 se a atenuante da confissão deve ser compensada com a multirreincidência

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para fixar o regime semiaberto para início de cumprimento da pena, porque a pena-base foi fixada no mínimo legal e não houve valoração negativa de circunstâncias judiciais que autorizasse a imposição de regime mais gravoso; a multirreincidência isolada não bastou para manter o regime fechado, em conformidade com o art.33 do Código Penal, Súmula 269/STJ e Súmula 440/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para fixar o regime semiaberto para início de cumprimento de pena.

Orders

  • Fixar regime semiaberto para início de cumprimento de pena.
  • Publique-se.