REsp 2180080 - DECISAO

REsp 2180080 - DECISAO

Restabelecer a majorante do emprego de arma de fogo com base na prova oral robusta (depoimento da vítima SUELI) que evidenciou a utilização do artefato no delito; reconhecer que, sendo presentes duas majorantes, é adequada a técnica de empregar uma majorante na terceira fase (emprego de arma, fração legal 2/3) e deslocar a majorante sobressalente (concurso de agentes) para a primeira fase da dosimetria, restabelecendo-se, assim, o cálculo das penas e o regime inicial fechado imposto pela sentença condenatória original.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Dou provimento ao recurso especial do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro para restabelecer o cálculo das penas e o regime carcerário impostos pela sentença condenatória.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Majorante Do Emprego De Arma De Fogo, Concurso De Agentes, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Prova Testemunhal
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Majorante Do Emprego De Arma De Fogo Concurso De Agentes Regime Inicial De Cumprimento De Pena Prova Testemunhal

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Pode-se aplicar a majorante do emprego de arma de fogo sem apreensão e perícia do artefato se houver prova oral suficiente?
  2. 2 É possível deslocar uma majorante para a primeira fase da dosimetria e usar outra majorante na terceira fase?
  3. 3 Limites da revisão da dosimetria em sede de recurso especial

Ratio Decidendi

Restabelecer a majorante do emprego de arma de fogo com base na prova oral robusta (depoimento da vítima SUELI) que evidenciou a utilização do artefato no delito; reconhecer que, sendo presentes duas majorantes, é adequada a técnica de empregar uma majorante na terceira fase (emprego de arma, fração legal 2/3) e deslocar a majorante sobressalente (concurso de agentes) para a primeira fase da dosimetria, restabelecendo-se, assim, o cálculo das penas e o regime inicial fechado imposto pela sentença condenatória original.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro para restabelecer o cálculo das penas e o regime carcerário impostos pela sentença condenatória.

Orders

  • Restabelecer a majorante do emprego de arma de fogo na dosimetria
  • Manter o concurso de agentes como majorante deslocada para a primeira fase da dosimetria