REsp 2066076 - DECISAO

REsp 2066076 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou, adequada e proporcionalmente, a majoração da pena-base com base na quantidade e natureza dos entorpecentes nos termos do art. 42 da Lei 11.343/2006; afastou corretamente a redução do art. 33, § 4º por elementos que indicam dedicação à atividade criminosa (quantidade e instrumentos); e, por se tratar de matéria fático-probatória, o reexame é vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: DOUGLAS CARDOSO DOS SANTOS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (conheço, Em Parte, E Nego Provimento)
Outcome
Conheço, em parte, do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Pena Base, Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006 (tráfico Privilegiado), Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Quantidade E Natureza Dos Entorpecentes, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Pena Base Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006 (tráfico Privilegiado) Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Quantidade E Natureza Dos Entorpecentes +1 more

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Parties

DOUGLAS CARDOSO DOS SANTOS

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (conheço, Em Parte, E Nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da majoração da pena-base com base na quantidade e natureza das drogas (art. 42 da Lei 11.343/2006)
  2. 2 Aplicação ou afastamento da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  3. 3 Alegação de bis in idem por utilização da mesma circunstância para agravar a pena-base e afastar o tráfico privilegiado

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou, adequada e proporcionalmente, a majoração da pena-base com base na quantidade e natureza dos entorpecentes nos termos do art. 42 da Lei 11.343/2006; afastou corretamente a redução do art. 33, § 4º por elementos que indicam dedicação à atividade criminosa (quantidade e instrumentos); e, por se tratar de matéria fático-probatória, o reexame é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço, em parte, do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.