HC 963959 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Da Ordem De Ofício)

Legal Issues

1. 1 aplicação da novatio legis in mellius e retroatividade da lei penal mais benéfica ao caso
2. 2 possibilidade de redimensionamento da pena em razão da revogação do art. 84, § 2º, da Lei nº 8.666/93 pela Lei nº 14.133/2021
3. 3 possibilidade de oferecimento de Acordo de Não Persecução Penal pelo Ministério Público

Ratio Decidendi

Porquanto a Lei nº 14.133/2021 revogou expressamente a Lei nº 8.666/93 e não reproduziu a causa de aumento prevista no art. 84, § 2º do revogado diploma, há novatio legis in mellius, implicando a retroatividade da lei penal mais benéfica. Assim, é indevida a manutenção do aumento de pena baseado em dispositivo revogado, devendo-se excluir tal majorante e proceder ao redimensionamento da pena para 5 anos, 8 meses e 7 dias de detenção, com multa na razão de 4% sobre o valor dos contratos, e remeter os autos ao juízo de origem para que o Ministério Público se manifeste sobre a possibilidade de ANPP.

Court Disposition

Concedida a ordem de ofício para redimensionar a pena em razão da revogação do art. 84, § 2º, da Lei nº 8.666/93 (novatio legis in mellius)

Orders

• Deixo de conhecer do pedido formulado em petição quanto a pretensões que demandam dilação probatória
• Redimensionar a pena do paciente GERSON DIAS DE LIMA para 5 anos, 8 meses e 7 dias de detenção