AREsp 2896695 - DECISAO
Conheceu-se do agravo e, por aplicação da Súmula 7/STJ e da Súmula 284/STF, não conheceu-se do recurso especial, pois a pretensão da recorrente demandaria reexame do conjunto fático-probatório e o recurso carecia de indicação clara dos dispositivos legais supostamente violados.
- Parties
- Agravante: DANTIELI STEFANI BORGES CACIQUE
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 June 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
- Outcome
- Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
- Legal Topics
- Dosimetria Da Pena, Reincidência, Maus Antecedentes, Regime Inicial, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos, Admissibilidade Do Recurso Especial, Impedimento De Reexame De Provas (súmula 7/stj)
Case Brief
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Parties
DANTIELI STEFANI BORGES CACIQUE
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 admissibilidade do recurso especial
- 2 vedação ao reexame de provas (Súmula 7/STJ)
- 3 fundamentação insuficiente do recurso por ausência de indicação de dispositivos legais (Súmula 284/STF)
Ratio Decidendi
Conheceu-se do agravo e, por aplicação da Súmula 7/STJ e da Súmula 284/STF, não conheceu-se do recurso especial, pois a pretensão da recorrente demandaria reexame do conjunto fático-probatório e o recurso carecia de indicação clara dos dispositivos legais supostamente violados.
Court Disposition
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Orders
- Intimem-se.
Full Case Text
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