REsp 2007535 - DECISAO

REsp 2007535 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e deu-se provimento parcial apenas para corrigir a fração de aumento aplicada à continuidade delitiva: reconheceu-se que, sendo cinco crimes de estelionato, a fração correta é 1/3, recalculando-se a pena do estelionato para 2 anos, 8 meses e 26 dias de reclusão e 27 dias-multa, e a pena final para 6 anos, 8 meses e 26 dias de reclusão e 30 dias-multa; mantiveram-se as demais decisões das instâncias ordinárias quanto à fundamentação da exasperação da pena-base, ao regime fechado em razão de circunstâncias judiciais negativas e à impossibilidade de reexaminar provas e valores da indenização por força da Súmula 7 do STJ; estendeu-se o ajuste objetivo a todos...

Parties
Recorrente: Giovanna Lima Almani; Recorrido: 9ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente: Ministério Público do Estado de São Paulo; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido E Parcialmente Provido
Outcome
recurso especial conhecido e parcialmente provido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Organização Criminosa, Estelionato, Continuidade Delitiva, Indenização Mínima, Detração Penal, Interpretação Do Art.71 Do CP
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Regime Prisional Organização Criminosa Estelionato Continuidade Delitiva Indenização Mínima +2 more

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Parties

Giovanna Lima Almani

Recorrente

9ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Ministério Público do Estado de São Paulo

Interveniente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido E Parcialmente Provido

Legal Issues

  1. 1 adequação da fundamentação para exasperação da pena-base
  2. 2 fixação da fração de aumento na continuidade delitiva
  3. 3 fixação do regime prisional inicial apesar de pena inferior a oito anos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e deu-se provimento parcial apenas para corrigir a fração de aumento aplicada à continuidade delitiva: reconheceu-se que, sendo cinco crimes de estelionato, a fração correta é 1/3, recalculando-se a pena do estelionato para 2 anos, 8 meses e 26 dias de reclusão e 27 dias-multa, e a pena final para 6 anos, 8 meses e 26 dias de reclusão e 30 dias-multa; mantiveram-se as demais decisões das instâncias ordinárias quanto à fundamentação da exasperação da pena-base, ao regime fechado em razão de circunstâncias judiciais negativas e à impossibilidade de reexaminar provas e valores da indenização por força da Súmula 7 do STJ; estendeu-se o ajuste objetivo a todos...

Court Disposition

recurso especial conhecido e parcialmente provido

Orders

  • fixada a fração de aumento da continuidade delitiva em 1/3 (um terço) para o crime de estelionato (cinco infrações)
  • pena do crime de estelionato fixada em 2 anos, 8 meses e 26 dias de reclusão e 27 dias-multa