AREsp 2466083 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegada violação do art. 68 do Código Penal não apresentou comando normativo suficiente para modificar as conclusões do acórdão recorrido, incidindo, assim, o óbice da Súmula n. 284/STF sobre a pretensão recursal.

Parties
Agravante: LEANDRO BELARMINO VIANA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Agravantes, Inadmissão De Recurso Especial, Art. 68 Do Código Penal, Súmula N. 284/stf
Processo Penal Direito Penal Dosimetria Da Pena Circunstâncias Agravantes Inadmissão De Recurso Especial Art. 68 Do Código Penal Súmula N. 284/stf

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Parties

LEANDRO BELARMINO VIANA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada contrariedade ao art. 68 do Código Penal
  2. 2 aplicação da fração paradigma de 1/6 na segunda fase da dosimetria
  3. 3 insuficiência de comando normativo para reformar acórdão

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegada violação do art. 68 do Código Penal não apresentou comando normativo suficiente para modificar as conclusões do acórdão recorrido, incidindo, assim, o óbice da Súmula n. 284/STF sobre a pretensão recursal.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.