REsp 2190197 - DECISAO

REsp 2190197 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque a exasperação da pena-base pelo crime de receptação foi concretamente fundamentada no elevado valor do bem receptado (veículo), fundamento reconhecido como idôneo pela jurisprudência desta Corte, e porque o regime inicial fechado foi motivado com base nas circunstâncias do roubo (emprego de arma de fogo, concurso de pessoas, utilização de motociclo produto de crime, fuga e enfrentamento aos guardas civis), o que autoriza a fixação do regime mais gravoso conforme art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal.

Parties
Recorrente: PEDRO AUGUSTO CAETANO CILIACO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Negado Provimento
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Receptação, Roubo
Direito Penal Dosimetria Da Pena Regime Prisional Receptação Roubo

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Parties

PEDRO AUGUSTO CAETANO CILIACO

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 exasperação da pena-base por valor do bem receptado
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta para agravamento da pena-base
  3. 3 fixação do regime inicial fechado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque a exasperação da pena-base pelo crime de receptação foi concretamente fundamentada no elevado valor do bem receptado (veículo), fundamento reconhecido como idôneo pela jurisprudência desta Corte, e porque o regime inicial fechado foi motivado com base nas circunstâncias do roubo (emprego de arma de fogo, concurso de pessoas, utilização de motociclo produto de crime, fuga e enfrentamento aos guardas civis), o que autoriza a fixação do regime mais gravoso conforme art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se