HC 1008716 - DECISAO

HC 1008716 - DECISAO

A ordem foi denegada liminarmente porque o acórdão estadual fundamentou concretamente a aplicação das majorantes na terceira fase da dosimetria (considerável número de agentes, emprego de arma de fogo comprovado por testemunhas e privação de liberdade das vítimas por cerca de uma hora), não configurando violação à Súmula 443 do STJ.

Parties
Paciente: FABIO ALBERTO FERREIRA SOUZA DOS SANTOS; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (denegação Liminar)
Outcome
denego a ordem, in limine
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Majorantes, Roubo (art. 157, § 2º, I, II E V, Cp), Habeas Corpus, Súmula 443 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Majorantes Roubo (art. 157, § 2º, I, II E V, Cp) Habeas Corpus Súmula 443 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FABIO ALBERTO FERREIRA SOUZA DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (denegação Liminar)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da aplicação das majorantes na terceira fase da dosimetria
  2. 2 suficiência de prova testemunhal para caracterizar emprego de arma de fogo como majorante
  3. 3 aplicação da Súmula 443 do STJ quanto à motivação abstrata da exasperação da pena

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada liminarmente porque o acórdão estadual fundamentou concretamente a aplicação das majorantes na terceira fase da dosimetria (considerável número de agentes, emprego de arma de fogo comprovado por testemunhas e privação de liberdade das vítimas por cerca de uma hora), não configurando violação à Súmula 443 do STJ.

Court Disposition

denego a ordem, in limine

Orders

  • Denega-se a ordem, in limine.
  • Publique-se e intimem-se.