REsp 2214741 - DECISAO

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Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou idoneamente a dosimetria, aplicando a fração de 1/8 para cada circunstância negativa dentro da discricionariedade judicial permitida, não havendo violação do art. 59 do Código Penal que justificasse reforma da pena.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Apelante: João Marcos; Apelante: Lucas; Apelante: Henrique
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Recurso Especial Conhecido E Negado Provimento
Outcome
Recurso especial conhecido e negado provimento
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Art. 59 Do Código Penal, Discricionariedade Judicial, Roubo Qualificado, Lesão Corporal Grave, Confissão Extrajudicial, Gratuidade Da Justiça
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Dosimetria Da Pena Art. 59 Do Código Penal Discricionariedade Judicial Roubo Qualificado Lesão Corporal Grave +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

João Marcos

Apelante

Lucas

Apelante

Henrique

Apelante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Recurso Especial Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação do art. 59, caput, e incisos, do Código Penal
  2. 2 uso de fração para aumento da pena-base (1/8) e necessidade de fundamentação idônea
  3. 3 discricionariedade do magistrado na individualização da pena

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou idoneamente a dosimetria, aplicando a fração de 1/8 para cada circunstância negativa dentro da discricionariedade judicial permitida, não havendo violação do art. 59 do Código Penal que justificasse reforma da pena.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.