HC 994608 - DECISAO

HC 994608 - DECISAO

Não há flagrante ilegalidade a autorizar o revigoramento da dosimetria em habeas corpus; a sentença motivou de forma idônea o aumento da pena-base em 1/3 devido a três condenações definitivas (maus antecedentes) e a aplicação da agravante de reincidência em 1/4 foi fundada na multirreincidência e na existência de três condenações anteriores inclusive de igual natureza, sendo ilícito acolher pedido de compensação integral com a confissão; assim, não se conhece do habeas corpus por ausência de manifesta ilegalidade.

Parties
Paciente: RENAN AMOROSO; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reincidência, Confissão Espontânea, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Multirreincidência, Bis in Idem, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Reincidência Confissão Espontânea Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Multirreincidência Bis in Idem +1 more

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Parties

RENAN AMOROSO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 proporcionalidade da aplicação de aumento da pena-base
  2. 2 quantum aplicável às agravantes e atenuantes
  3. 3 compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão

Ratio Decidendi

Não há flagrante ilegalidade a autorizar o revigoramento da dosimetria em habeas corpus; a sentença motivou de forma idônea o aumento da pena-base em 1/3 devido a três condenações definitivas (maus antecedentes) e a aplicação da agravante de reincidência em 1/4 foi fundada na multirreincidência e na existência de três condenações anteriores inclusive de igual natureza, sendo ilícito acolher pedido de compensação integral com a confissão; assim, não se conhece do habeas corpus por ausência de manifesta ilegalidade.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Indeferida a liminar
  • Não conheço do habeas corpus