HC 1011676 - DECISAO

HC 1011676 - DECISAO

Havendo ausência de motivação específica e concreta para a aplicação de fração superior a 1/6 pela agravante da reincidência, restou demonstrado o constrangimento ilegal; assim, a Corte reduziu a fração aplicada de 1/4 para 1/6 na segunda fase da dosimetria, recalculando e reduzindo as penas do paciente, mantendo os demais termos da condenação.

Parties
Paciente: DIEGO LUIZ DOS SANTOS CANTIDIO; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação n. 1500688-15.2022.8.26.0066); Corré: Lilian
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Mérito E Concessão Da Ordem De Ofício Pelo STJ
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas, de ofício, concedo a ordem para reduzir as penas do paciente.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reincidência, Habeas Corpus, Maus Antecedentes, Concurso Material
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Reincidência Habeas Corpus Maus Antecedentes Concurso Material

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Parties

DIEGO LUIZ DOS SANTOS CANTIDIO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação n. 1500688-15.2022.8.26.0066)

Órgão Recorrido

Lilian

Corré

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Mérito E Concessão Da Ordem De Ofício Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 quantificação da agravante da reincidência na segunda fase da dosimetria
  2. 2 necessidade de fundamentação específica para aumento superior a 1/6
  3. 3 aplicabilidade do período depurador de 5 anos e distinção entre reincidência e maus antecedentes

Ratio Decidendi

Havendo ausência de motivação específica e concreta para a aplicação de fração superior a 1/6 pela agravante da reincidência, restou demonstrado o constrangimento ilegal; assim, a Corte reduziu a fração aplicada de 1/4 para 1/6 na segunda fase da dosimetria, recalculando e reduzindo as penas do paciente, mantendo os demais termos da condenação.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas, de ofício, concedo a ordem para reduzir as penas do paciente.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus formalmente.
  • Ordem concedida de ofício para reduzir as penas do paciente para 2 anos, 8 meses e 20 dias de reclusão, 8 meses e 5 dias de detenção, 24 dias-multa e proibição da guarda, mantidos os demais termos da condenação.