REsp 2009419 - DECISAO

REsp 2009419 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e deu-se parcial provimento apenas para desconstituir a sanção de perda do cargo público, por entender que a perda do cargo imposta pelo Tribunal de origem carecia de correlação entre a conduta delituosa e o cargo ocupado, revelando desproporcionalidade; mantiveram-se, entretanto, a condenação e a dosimetria da pena no restante, por serem adequadamente fundamentadas e proporcionais às circunstâncias do caso.

Parties
Recorrente: EDSEL JOSE ANTINORI; Assistente De Acusação: Assistente de Acusação; Defesa: Defesa; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento E Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe parcial provimento para desconstituir a sanção da perda do cargo público, reafirmada a sentença quanto ao restante.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Perda Do Cargo Público, Inépcia Da Denúncia, Prescrição, Embargos De Declaração, Fundamentação Da Decisão
PENAL PROCESSUAL PENAL ESTATUTO DO IDOSO Dosimetria Da Pena Perda Do Cargo Público Inépcia Da Denúncia Prescrição Embargos De Declaração +1 more

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Parties

EDSEL JOSE ANTINORI

Recorrente

Assistente de Acusação

Assistente De Acusação

Defesa

Defesa

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento E Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da pena acessória de perda do cargo público e necessidade de correlação entre conduta e cargo
  2. 2 Necessidade de fundamentação específica para perda do cargo público (art. 92, I, "a", do CP)
  3. 3 Legalidade e proporcionalidade da dosimetria da pena e discricionariedade do juiz na fixação da pena-base

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e deu-se parcial provimento apenas para desconstituir a sanção de perda do cargo público, por entender que a perda do cargo imposta pelo Tribunal de origem carecia de correlação entre a conduta delituosa e o cargo ocupado, revelando desproporcionalidade; mantiveram-se, entretanto, a condenação e a dosimetria da pena no restante, por serem adequadamente fundamentadas e proporcionais às circunstâncias do caso.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe parcial provimento para desconstituir a sanção da perda do cargo público, reafirmada a sentença quanto ao restante.

Orders

  • Desconstituir a sanção da perda do cargo público imposta pelo acórdão recorrido
  • Reafirmar a sentença quanto aos demais termos da condenação e da dosimetria