AREsp 2775036 - ACORDAO

AREsp 2775036 - ACORDAO

Negado provimento ao agravo regimental porque o agravante não demonstrou que a modificação da dosimetria poderia ser realizada sem reexame do conjunto fático-probatório; o Tribunal de origem fundamentou a elevação da pena-base em circunstâncias que extrapolam o tipo penal (uso de dados pessoais de terceiro para nomeação e percepção de salário alheio) e justificou a aplicação da fração máxima pela continuidade delitiva em razão da prática de aproximadamente 35 crimes, em conformidade com a Súmula 659, STJ; aplicam-se, portanto, as Súmulas 7 e 83 do STJ.

Parties
Agravante: SOLINEY DE SOUSA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Turma / Julgamento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não provido / Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Continuidade Delitiva, Circunstância Judicial Negativa, Súmula 7 STJ, Súmula 83 STJ, Súmula 659 STJ
Direito Penal Dosimetria Da Pena Continuidade Delitiva Circunstância Judicial Negativa Súmula 7 STJ Súmula 83 STJ Súmula 659 STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 10
Sign in to unlock

Parties

SOLINEY DE SOUSA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Turma / Julgamento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Se a fixação da pena-base acima do mínimo legal foi devidamente fundamentada
  2. 2 Se a aplicação da fração máxima pela continuidade delitiva foi devidamente fundamentada

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo regimental porque o agravante não demonstrou que a modificação da dosimetria poderia ser realizada sem reexame do conjunto fático-probatório; o Tribunal de origem fundamentou a elevação da pena-base em circunstâncias que extrapolam o tipo penal (uso de dados pessoais de terceiro para nomeação e percepção de salário alheio) e justificou a aplicação da fração máxima pela continuidade delitiva em razão da prática de aproximadamente 35 crimes, em conformidade com a Súmula 659, STJ; aplicam-se, portanto, as Súmulas 7 e 83 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido / Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental