AREsp 2850246 - DECISAO

AREsp 2850246 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ e na jurisprudência consolidada, negou-se provimento: a revisão criminal não pode ser utilizada como substituto de recurso para rediscutir dosimetria salvo em hipótese de manifesta ilegalidade, não se demonstrou ilegalidade no cálculo da pena, e a alteração jurisprudencial superveniente não autoriza a revisão criminal nem caracteriza direito à modificação da dosimetria no caso concreto.

Parties
Agravante: FRANCISCO DE ASSIS DA SILVA NETO; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE; Interveniente/contrarrazões: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Julgamento)
Outcome
Conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negou-se provimento ao recurso.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Revisão Criminal, Coisa Julgada, Mudança Jurisprudencial, Bis in Idem
Direito Processual Penal Direito Penal Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Coisa Julgada Mudança Jurisprudencial Bis in Idem

Case Brief

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Parties

FRANCISCO DE ASSIS DA SILVA NETO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Interveniente/contrarrazões

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade da revisão criminal como sucedâneo recursal
  2. 2 possibilidade de reavaliação da dosimetria da pena em sede de revisão criminal
  3. 3 aplicação das hipóteses do art. 621 do CPP

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ e na jurisprudência consolidada, negou-se provimento: a revisão criminal não pode ser utilizada como substituto de recurso para rediscutir dosimetria salvo em hipótese de manifesta ilegalidade, não se demonstrou ilegalidade no cálculo da pena, e a alteração jurisprudencial superveniente não autoriza a revisão criminal nem caracteriza direito à modificação da dosimetria no caso concreto.

Court Disposition

Conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negou-se provimento ao recurso.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Negar provimento ao recurso especial com fundamento na Súmula n. 568 do STJ