AREsp 2672196 - DECISAO
Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ e com o entendimento vinculante do STF (Tema 158), motivo pelo qual incide o óbice da Súmula 83 do STJ e não se admite o recurso especial.
- Parties
- Agravante: Alexandro Teixeira
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 June 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
- Outcome
- Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
- Legal Topics
- Dosimetria Da Pena, Circunstância Atenuante, Súmula 231 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Tema 158 (repercussão Geral), Inadmissão De Recurso Especial
Case Brief
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Parties
Alexandro Teixeira
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 possibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal em razão de circunstância atenuante
- 2 aplicação da Súmula 231 do STJ
- 3 incidência da Súmula 83 do STJ para impedir conhecimento do recurso especial quando a jurisprudência do Tribunal firma-se no mesmo sentido
Ratio Decidendi
Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ e com o entendimento vinculante do STF (Tema 158), motivo pelo qual incide o óbice da Súmula 83 do STJ e não se admite o recurso especial.
Court Disposition
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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