HC 1004135 - DECISAO

HC 1004135 - DECISAO

O STJ não conheceu do habeas corpus por se tratar de writ substitutivo de revisão criminal sem inauguração de competência desta Corte; contudo, ao analisar de ofício e em caráter limitado para detectar ilegalidade flagrante, reconheceu teratologia na dosimetria quanto à não aplicação da atenuante da confissão qualificada e, por esse fundamento, concedeu a ordem para redimensionar a pena do paciente para 12 anos e 10 meses de reclusão.

Parties
Paciente: HALYSSON GUILHERME CARVALHO; Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - TJSP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Impetração No Superior Tribunal De Justiça; Decisão De Não Conhecimento E Decisão De Mérito De Ofício
Outcome
Habeas corpus não conhecido por se configurar como substitutivo de revisão criminal; no mérito de ofício, ordem concedida para redimensionar a pena.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal, Confissão E Atenuante, Competência Do STJ, Bis in Idem, Trânsito Em Julgado
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Da Criança E Do Adolescente Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal Confissão E Atenuante Competência Do STJ Bis in Idem +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

HALYSSON GUILHERME CARVALHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - TJSP

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Impetração No Superior Tribunal De Justiça; Decisão De Não Conhecimento E Decisão De Mérito De Ofício

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal perante o STJ
  2. 2 Ilegalidades apontadas na dosimetria da pena (vetor personalidade, bis in idem, aplicação da atenuante da confissão, erro material no somatório)
  3. 3 Aplicabilidade da atenuante da confissão espontânea/qualificada e fração adequada

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do habeas corpus por se tratar de writ substitutivo de revisão criminal sem inauguração de competência desta Corte; contudo, ao analisar de ofício e em caráter limitado para detectar ilegalidade flagrante, reconheceu teratologia na dosimetria quanto à não aplicação da atenuante da confissão qualificada e, por esse fundamento, concedeu a ordem para redimensionar a pena do paciente para 12 anos e 10 meses de reclusão.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido por se configurar como substitutivo de revisão criminal; no mérito de ofício, ordem concedida para redimensionar a pena.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus por ser substitutivo de revisão criminal sem inauguração da competência do STJ.
  • Concedo a ordem, de ofício, para redimensionar a pena imposta ao paciente para 12 anos e 10 meses de reclusão.