HC 1010902 - DECISAO

HC 1010902 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar porque o habeas corpus não pode substituir recurso próprio e não se constatou flagrante ilegalidade que justificasse concessão de ofício; além disso, a substituição da pena por restritivas de direitos é inviável diante da existência de circunstâncias judiciais negativadas (art. 44, III, CP).

Parties
Paciente: THIAGO MARQUES SANTOS QUARESMA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1501962-28.2023.8.26.0535)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Reincidência, Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos Reincidência Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Flagrante Ilegalidade

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Parties

THIAGO MARQUES SANTOS QUARESMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1501962-28.2023.8.26.0535)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos diante de circunstâncias judiciais negativas
  3. 3 presença ou não de flagrante ilegalidade apta a ensejar habeas corpus de ofício

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar porque o habeas corpus não pode substituir recurso próprio e não se constatou flagrante ilegalidade que justificasse concessão de ofício; além disso, a substituição da pena por restritivas de direitos é inviável diante da existência de circunstâncias judiciais negativadas (art. 44, III, CP).

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.