HC 1011642 - DECISAO

HC 1011642 - DECISAO

Parties
Paciente: JOSE AILTON CHAVES DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Habeas Corpus Não Conhecido Por Incompetência Originária Do STJ
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Habeas Corpus, Concessão De Liminar
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Dosimetria Da Pena Revisão Criminal Competência Do STJ Habeas Corpus Concessão De Liminar

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Parties

JOSE AILTON CHAVES DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Habeas Corpus Não Conhecido Por Incompetência Originária Do STJ

Legal Issues

  1. 1 possível exasperação da pena-base
  2. 2 incidência de majorantes (concurso de agentes, restrição de liberdade das vítimas, emprego de arma de fogo)
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento da pena