HC 1011551 - DECISAO

HC 1011551 - DECISAO

Parties
Paciente: LEONIDIO PESSOA DE ALMEIDA FILHO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Reincidência, Nulidade Por Ausência De Fundamentação, Competência, Revisão Criminal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Reincidência Nulidade Por Ausência De Fundamentação Competência +1 more

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Parties

LEONIDIO PESSOA DE ALMEIDA FILHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 nulidade por ausência de fundamentação na dosimetria da pena
  2. 2 imposição de regime inicial semiaberto em razão da reincidência
  3. 3 indeferimento de substituição da pena privativa por restritiva de direitos