AREsp 2930951 - DECISAO

AREsp 2930951 - DECISAO

Conheceu‑se do agravo e, no mérito do recurso especial, negou‑se provimento porque a negativa das circunstâncias e a exclusão do redutor do art. 33, §4º, foram fundamentadas em elementos concretos constantes dos autos (veículo preparado para ocultação, quantidade de droga, indícios de vínculo com organização), decisões que não podem ser desconstituídas nesta via sem revolver o contexto fático‑probatório, em observância à Súmula 7/STJ; igualmente, a majoração da pena-base por circunstâncias e quantidade mostrou‑se proporcional aos parâmetros adotados pela instância regional.

Parties
Agravante/recorrente: CESAR AUGUSTO CABANAS QUINTANA; Recorrido/órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (decisão De Mérito)
Outcome
Conheço do agravo e, nessa extensão, conheço parcialmente o recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico Transnacional De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Súmula 7/stj, Nulidade De Buscas E Apreensões, Regime Prisional
Penal Processo Penal Direito Penal Especial Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Transnacional De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Súmula 7/stj Nulidade De Buscas E Apreensões +1 more

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Parties

CESAR AUGUSTO CABANAS QUINTANA

Agravante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrido/órgão Julgador

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 valoração das circunstâncias judiciais (art. 59 CP) e aumento da pena-base
  2. 2 aplicabilidade do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  3. 3 aplicação do art. 42 da Lei 11.343/2006 (quantidade/natureza da droga)

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo e, no mérito do recurso especial, negou‑se provimento porque a negativa das circunstâncias e a exclusão do redutor do art. 33, §4º, foram fundamentadas em elementos concretos constantes dos autos (veículo preparado para ocultação, quantidade de droga, indícios de vínculo com organização), decisões que não podem ser desconstituídas nesta via sem revolver o contexto fático‑probatório, em observância à Súmula 7/STJ; igualmente, a majoração da pena-base por circunstâncias e quantidade mostrou‑se proporcional aos parâmetros adotados pela instância regional.

Court Disposition

Conheço do agravo e, nessa extensão, conheço parcialmente o recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo e, nessa extensão, nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.