AREsp 2811704 - DECISAO

AREsp 2811704 - DECISAO

O STJ conheceu do agravo e deferiu-o parcialmente, por entender que a majoração da fração de aumento da pena na terceira fase não pode basear-se exclusivamente no número de majorantes sem fundamentação concreta, em afronta à Súmula 443/STJ; determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reduzir a fração ao mínimo legal (um terço).

Parties
Agravante: RENZZO BARRETO NUNES; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial (retorno Ao Tribunal De Origem Para Redimensionamento)
Outcome
Agravo conhecido e provido em parte, determinando retorno ao Tribunal de origem para redução da fração de aumento na terceira fase para o mínimo legal (um terço).
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Terceira Fase Da Dosimetria, Majorantes, Reconhecimento Fotográfico (art. 226 Do Cpp), Detração (art. 387, § 2º Do Cpp)
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Terceira Fase Da Dosimetria Majorantes Reconhecimento Fotográfico (art. 226 Do Cpp) Detração (art. 387, § 2º Do Cpp)

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Parties

RENZZO BARRETO NUNES

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

Órgão Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial (retorno Ao Tribunal De Origem Para Redimensionamento)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de majorar a fração de aumento da pena na terceira fase apenas pelo número de majorantes
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta para incremento além do mínimo (Súmula 443/STJ)
  3. 3 eficácia e nulidade do reconhecimento fotográfico (art. 226 do CPP)

Ratio Decidendi

O STJ conheceu do agravo e deferiu-o parcialmente, por entender que a majoração da fração de aumento da pena na terceira fase não pode basear-se exclusivamente no número de majorantes sem fundamentação concreta, em afronta à Súmula 443/STJ; determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reduzir a fração ao mínimo legal (um terço).

Court Disposition

Agravo conhecido e provido em parte, determinando retorno ao Tribunal de origem para redução da fração de aumento na terceira fase para o mínimo legal (um terço).

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para proceder ao redimensionamento das penas, reduzindo-se a fração na terceira fase de dosimetria para um terço
  • Comunique-se