AREsp 2314594 - DECISAO

AREsp 2314594 - DECISAO

Houve fundamentação concreta e idônea pelo juiz e pelo Tribunal de origem para valorar negativamente as circunstâncias do crime e as suas consequências, com base em fatos que extrapolam o conteúdo típico (lesão com deformidade permanente, marca em 'L', depressão da vítima, premeditação e atuação em via pública), justificando a exasperação da pena-base acima do mínimo legal; assim, não se verifica ilegalidade apta a autorizar reforma da dosimetria, razão pela qual o agravo é conhecido e o recurso especial é negado provimento.

Parties
Agravante: LEALDO DOS SANTOS BRITO; Agravado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE; Vítima: L. S. R.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Violência Doméstica, Lei Maria Da Penha, Art. 129, §2º, IV, Do Código Penal, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 568/stj
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Violência Doméstica Lei Maria Da Penha Art. 129, §2º, Iv, Do Código Penal Inadmissão De Recurso Especial Súmula 568/stj

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Parties

LEALDO DOS SANTOS BRITO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE

Agravado

L. S. R.

Vítima

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 valoração das circunstâncias judiciais (art. 59 do CP)
  2. 2 valoração das consequências do crime (art. 68 do CP)
  3. 3 inadmissão de recurso especial

Ratio Decidendi

Houve fundamentação concreta e idônea pelo juiz e pelo Tribunal de origem para valorar negativamente as circunstâncias do crime e as suas consequências, com base em fatos que extrapolam o conteúdo típico (lesão com deformidade permanente, marca em 'L', depressão da vítima, premeditação e atuação em via pública), justificando a exasperação da pena-base acima do mínimo legal; assim, não se verifica ilegalidade apta a autorizar reforma da dosimetria, razão pela qual o agravo é conhecido e o recurso especial é negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.