REsp 2122763 - DECISAO

REsp 2122763 - DECISAO

Verificada a violação ao entendimento pacificado do STJ, conheceu-se do recurso especial e deu-se provimento para determinar que o Tribunal de origem proceda à nova dosimetria da pena aplicando o método cumulativo (efeito cascata) quando as majorantes estiverem concretamente fundamentadas, nos termos da Súmula 443/STJ.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Recorrido: CARLOS EDUARDO CABRERA SILVEIRA; Recorrido: JONATHAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Conhecido E Provido (decisão De Mérito Determinando Retorno Ao Tribunal De Origem Para Nova Dosimetria)
Outcome
Recurso especial conhecido e provido (em parte)
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Majorantes, Efeito Cascata, Roubo Majorado, Súmula 443/stj
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Majorantes Efeito Cascata Roubo Majorado Súmula 443/stj

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Recorrente

CARLOS EDUARDO CABRERA SILVEIRA

Recorrido

JONATHAN

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Conhecido E Provido (decisão De Mérito Determinando Retorno Ao Tribunal De Origem Para Nova Dosimetria)

Legal Issues

  1. 1 Se, na terceira fase da dosimetria, as majorantes devem ser calculadas de forma cumulativa (efeito cascata) quando devidamente fundamentadas
  2. 2 Se a incidência de cada majorante na terceira fase exige fundamentação concreta conforme Súmula 443/STJ
  3. 3 Se o Tribunal de origem incorreu em violação ao não aplicar o cálculo em efeito cascata após reconhecer majorantes fundamentadas

Ratio Decidendi

Verificada a violação ao entendimento pacificado do STJ, conheceu-se do recurso especial e deu-se provimento para determinar que o Tribunal de origem proceda à nova dosimetria da pena aplicando o método cumulativo (efeito cascata) quando as majorantes estiverem concretamente fundamentadas, nos termos da Súmula 443/STJ.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido (em parte)

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que proceda à dosimetria da pena do recorrido CARLOS EDUARDO CABRERA SILVEIRA pelo método cumulativo (efeito cascata)
  • Informar-se, com urgência, o Tribunal de origem acerca dos termos da decisão