AREsp 2932676 - DECISAO

AREsp 2932676 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque as instâncias ordinárias aplicaram cumulativamente majorantes do roubo (concurso de agentes e emprego de arma de fogo) sem fundamentação concreta nos termos da Súmula 443/STJ; assim, prevalece a majorante mais gravosa (2/3 pelo emprego de arma de fogo) na terceira fase da dosimetria, procedendo-se ao redimensionamento da pena para 07 anos, 09 meses e 10 dias de reclusão e 20 dias-multa, em regime inicial semiaberto.

Parties
Agravante: VICTOR DELTREJO DE OLIVEIRA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo Para Dar Provimento Ao Recurso Especial E Redimensionar a Pena
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial provido para redimensionar a pena na forma da decisão.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Roubo Majorado, Cumulatividade De Majorantes, Revisão Criminal, Recursos Especial
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Roubo Majorado Cumulatividade De Majorantes Revisão Criminal Recursos Especial

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Parties

VICTOR DELTREJO DE OLIVEIRA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo Para Dar Provimento Ao Recurso Especial E Redimensionar a Pena

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cumulação das majorantes do art.157 (§2º e §2º-A) sem fundamentação concreta
  2. 2 Obrigatoriedade da fundamentação concreta na terceira fase da dosimetria (Súmula 443/STJ)
  3. 3 Aplicação do art.68, parágrafo único, do Código Penal e discricionariedade do magistrado na fixação da pena

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque as instâncias ordinárias aplicaram cumulativamente majorantes do roubo (concurso de agentes e emprego de arma de fogo) sem fundamentação concreta nos termos da Súmula 443/STJ; assim, prevalece a majorante mais gravosa (2/3 pelo emprego de arma de fogo) na terceira fase da dosimetria, procedendo-se ao redimensionamento da pena para 07 anos, 09 meses e 10 dias de reclusão e 20 dias-multa, em regime inicial semiaberto.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial provido para redimensionar a pena na forma da decisão.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Dar provimento ao recurso especial