HC 1010395 - DECISAO

HC 1010395 - DECISAO

Não conheceu-se o habeas corpus como substitutivo do recurso próprio, mas, verificando-se ilegalidade flagrante na aplicação de uma fração aproximada de 3/5 pela reincidência sem fundamentação idônea, concedeu-se parcialmente a ordem de ofício (art. 654, §2º CPP) para reduzir a fração de agravamento por reincidência para 1/6 e, com isso, redimensionar a pena; manteve-se a fração de 1/3 para a diminuição por tentativa em razão da fundamentação concreta apresentada pelo Tribunal de origem.

Parties
Paciente: FABRICIO SOUZA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão: Não Conhecimento E Concessão Parcial Da Ordem De Ofício
Outcome
não conheço do habeas corpus; concedo parcialmente a ordem de ofício para reduzir a fração de agravamento por reincidência para 1/6 e redimensionar a pena
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reincidência, Tentativa, Habeas Corpus, Fundamentação Da Pena
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Reincidência Tentativa Habeas Corpus Fundamentação Da Pena

Case Brief

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Parties

FABRICIO SOUZA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão: Não Conhecimento E Concessão Parcial Da Ordem De Ofício

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade na aplicação de fração aproximada de 3/5 por efeito da reincidência sem fundamentação idônea
  2. 2 discussão sobre a fração aplicável à diminuição da pena por tentativa (1/3 versus 2/3)

Ratio Decidendi

Não conheceu-se o habeas corpus como substitutivo do recurso próprio, mas, verificando-se ilegalidade flagrante na aplicação de uma fração aproximada de 3/5 pela reincidência sem fundamentação idônea, concedeu-se parcialmente a ordem de ofício (art. 654, §2º CPP) para reduzir a fração de agravamento por reincidência para 1/6 e, com isso, redimensionar a pena; manteve-se a fração de 1/3 para a diminuição por tentativa em razão da fundamentação concreta apresentada pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus; concedo parcialmente a ordem de ofício para reduzir a fração de agravamento por reincidência para 1/6 e redimensionar a pena

Orders

  • Concedo parcialmente a ordem de ofício em favor de FABRICIO SOUZA DOS SANTOS para redimensionar sua pena para 1 ano, 4 meses e 10 dias de reclusão e 74 dias-multa, em regime inicial semiaberto, mantidos os demais termos da condenação.
  • Comunique-se com urgência à autoridade coatora e ao juízo de primeiro grau.