REsp 2124541 - DECISAO

REsp 2124541 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado fundamentou expressamente a compensação proporcional entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da multirreincidência, aplicando a fração de 1/6 como resultado dessa compensação proporcional, em conformidade com o entendimento consolidado no Tema 585 do STJ e com a preponderância da agravante nos casos de multirreincidência, não havendo omissão a ser sanada.

Parties
Embargante: MARIA DE FATIMA PEREIRA DE VASCONCELOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão, Reincidência, Multirreincidência, Compensação De Circunstâncias, Embargos De Declaração
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Atenuante Da Confissão Reincidência Multirreincidência Compensação De Circunstâncias Embargos De Declaração

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Parties

MARIA DE FATIMA PEREIRA DE VASCONCELOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 se a fração final de 1/6 decorreu de compensação proporcional entre a atenuante da confissão e a agravante da reincidência ou de redimensionamento da agravante
  2. 2 se a decisão embargada padecia de omissão
  3. 3 aplicabilidade do entendimento do Tema n. 585 do STJ e da preponderância da agravante em casos de multirreincidência

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado fundamentou expressamente a compensação proporcional entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da multirreincidência, aplicando a fração de 1/6 como resultado dessa compensação proporcional, em conformidade com o entendimento consolidado no Tema 585 do STJ e com a preponderância da agravante nos casos de multirreincidência, não havendo omissão a ser sanada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.