AREsp 2921522 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a valoração negativa dos antecedentes e a culpabilidade foram devidamente fundamentadas; a jurisprudência e o Código Penal autorizam que condenações abarcadas pelo período depurador sejam consideradas maus antecedentes; a confissão foi reconhecida como atenuante, mas compensada na dosimetria; e as circunstâncias judiciais desfavoráveis justificam a manutenção do regime semiaberto nos termos do art. 33, §3º do Código Penal, sendo a dosimetria passível apenas de controle de legalidade e constitucionalidade.

Parties
Recorrente: CLAUDOMIRO BATISTA DE CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime Prisional Inicial, Maus Antecedentes, Reincidência, Confissão Espontânea, Art. 33, § 2º E § 3º Do Código Penal, Art. 64, I Do Código Penal
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Regime Prisional Inicial Maus Antecedentes Reincidência Confissão Espontânea Art. 33, § 2º E § 3º Do Código Penal +1 more

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Parties

CLAUDOMIRO BATISTA DE CARVALHO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 33, §2º, "c" e art. 64, I, do Código Penal
  2. 2 fixação do regime inicial (aberto vs semiaberto)
  3. 3 valoração dos maus antecedentes em face do período depurador quinquenal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a valoração negativa dos antecedentes e a culpabilidade foram devidamente fundamentadas; a jurisprudência e o Código Penal autorizam que condenações abarcadas pelo período depurador sejam consideradas maus antecedentes; a confissão foi reconhecida como atenuante, mas compensada na dosimetria; e as circunstâncias judiciais desfavoráveis justificam a manutenção do regime semiaberto nos termos do art. 33, §3º do Código Penal, sendo a dosimetria passível apenas de controle de legalidade e constitucionalidade.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.