HC 989020 - DECISAO

HC 989020 - DECISAO

Embora o habeas corpus, em regra, não deva substituir recurso ordinário, constatou-se ilegalidade flagrante na aplicação da causa de aumento do repouso noturno no caso concreto (furto na "feira da madrugada" com grande circulação e vigilância), razão pela qual a majorante do §1º do art.155 do Código Penal foi afastada e a pena foi redimensionada, mantendo-se, contudo, a compensação proporcional entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da multirreincidência e o regime inicial fechado devido às circunstâncias judiciais desfavoráveis e à reincidência.

Parties
Paciente: WASHINGTON APARECIDO GARCIA FONSECA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1524229-57.2024.8.26.0050); Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do pedido de habeas corpus; entretanto, concedo a ordem de ofício para redimensionar a pena nos termos da decisão
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Repouso Noturno, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso, Compensação De Atenuante E Agravante, Reincidência, Confissão Espontânea
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Repouso Noturno Regime Inicial De Cumprimento De Pena Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso Compensação De Atenuante E Agravante Reincidência +1 more

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Parties

WASHINGTON APARECIDO GARCIA FONSECA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1524229-57.2024.8.26.0050)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da majoração da pena-base por valoração negativa de conduta social, antecedentes e culpabilidade
  2. 2 adequação da compensação da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência (multirreincidência)
  3. 3 incidência da causa de aumento do repouso noturno no furto praticado em feira noturna

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus, em regra, não deva substituir recurso ordinário, constatou-se ilegalidade flagrante na aplicação da causa de aumento do repouso noturno no caso concreto (furto na "feira da madrugada" com grande circulação e vigilância), razão pela qual a majorante do §1º do art.155 do Código Penal foi afastada e a pena foi redimensionada, mantendo-se, contudo, a compensação proporcional entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da multirreincidência e o regime inicial fechado devido às circunstâncias judiciais desfavoráveis e à reincidência.

Court Disposition

Não conheço do pedido de habeas corpus; entretanto, concedo a ordem de ofício para redimensionar a pena nos termos da decisão

Orders

  • Não conhecer do pedido de habeas corpus
  • Conceder a ordem, de ofício, para redimensionar a pena: pena-base mantida em 2 anos, 1 mês e 15 dias de reclusão e 141 dias-multa; pena após segunda fase em 2 anos, 2 meses e 16 dias de reclusão e 146 dias-multa; afastar a causa de aumento do §1º do art.155 do Código Penal