REsp 2157102 - ACORDAO

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O precedente vinculante do STF (Tema 158) estabelece que a incidência de circunstância atenuante não pode reduzir a pena abaixo do mínimo legal; o Superior Tribunal de Justiça não pode rever tese fixada em repercussão geral; e a discricionariedade judicial na dosimetria deve respeitar os limites mínimos e máximos previstos em lei (art. 68 CP).

Parties
Agravante: LEANDRO FRANCISCO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Circunstância Atenuante, Redução Da Pena Abaixo Do Mínimo Legal, Repercussão Geral (tema 158), Súmula 231/stj, Competência Do STJ Para Rever Precedentes Vinculantes Do STF
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Circunstância Atenuante Redução Da Pena Abaixo Do Mínimo Legal Repercussão Geral (tema 158) Súmula 231/stj Competência Do STJ Para Rever Precedentes Vinculantes Do STF

Case Brief

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Parties

LEANDRO FRANCISCO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se a incidência de circunstância atenuante pode reduzir a pena abaixo do mínimo legal
  2. 2 Se o Superior Tribunal de Justiça pode revisar tese fixada em repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal (Tema 158)
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 231/STJ e do método trifásico de dosimetria (art. 68 CP)

Ratio Decidendi

O precedente vinculante do STF (Tema 158) estabelece que a incidência de circunstância atenuante não pode reduzir a pena abaixo do mínimo legal; o Superior Tribunal de Justiça não pode rever tese fixada em repercussão geral; e a discricionariedade judicial na dosimetria deve respeitar os limites mínimos e máximos previstos em lei (art. 68 CP).

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.