HC 978712 - ACORDAO

HC 978712 - ACORDAO

O redutor do tráfico privilegiado foi corretamente aplicado com fundamentação concreta (réu primário, bons antecedentes, ausência de prova de dedicação a atividades criminosas ou integração a organização criminosa); a natureza e a quantidade das drogas apreendidas, por si sós, não afastam o benefício e reaplicá-las na terceira fase configuraria bis in idem, de modo que o redutor deve ser mantido no grau máximo, razão pela qual se nega provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma (sessão Virtual), Acórdão Negando Provimento
Outcome
Agravo regimental improvido.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Bis in Idem, Modulação Da Diminuição Da Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Bis in Idem Modulação Da Diminuição Da Pena

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma (sessão Virtual), Acórdão Negando Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de utilização da natureza e da quantidade da droga na primeira e na terceira fases da dosimetria
  3. 3 Necessidade de elementos concretos para afastar o tráfico privilegiado

Ratio Decidendi

O redutor do tráfico privilegiado foi corretamente aplicado com fundamentação concreta (réu primário, bons antecedentes, ausência de prova de dedicação a atividades criminosas ou integração a organização criminosa); a natureza e a quantidade das drogas apreendidas, por si sós, não afastam o benefício e reaplicá-las na terceira fase configuraria bis in idem, de modo que o redutor deve ser mantido no grau máximo, razão pela qual se nega provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental improvido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.