AREsp 2708333 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo em recurso especial em parte e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a consideração de condenações pretéritas como maus antecedentes nos termos do art.59 do CP, não houve prequestionamento sobre o tema do 'direito ao esquecimento' (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF) e as questões relativas à fração aplicada na dosimetria e ao regime inicial demandariam reexame probatório ou revisão de discricionariedade, o que é vedado no recurso especial (Súmula 7 do STJ); assim, não se verificou afronta federal a autorizar reforma.

Parties
Agravante/recorrente: SIDNEY SOARES DOS SANTOS; Respondente/órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interveniente/com Parecer: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada: Conhecido Em Parte Do Agravo E Negado Provimento Ao Recurso Especial (conhecimento Parcial Do Recurso Especial Negado)
Outcome
Conheço do agravo em recurso especial em parte e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Reincidência, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Prequestionamento, Súmulas/stj E STF
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Maus Antecedentes Reincidência Regime Inicial De Cumprimento De Pena Prequestionamento Súmulas/stj E STF

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Parties

SIDNEY SOARES DOS SANTOS

Agravante/recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Respondente/órgão Ministerial

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente/com Parecer

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada: Conhecido Em Parte Do Agravo E Negado Provimento Ao Recurso Especial (conhecimento Parcial Do Recurso Especial Negado)

Legal Issues

  1. 1 consideração de condenações pretéritas como maus antecedentes e alcance do art.64, I, do Código Penal
  2. 2 fração adotada para exasperação da pena-base e existência de critério matemático vinculante
  3. 3 fixação de regime inicial mais gravoso com base em maus antecedentes e reincidência (art.33 do CP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial em parte e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a consideração de condenações pretéritas como maus antecedentes nos termos do art.59 do CP, não houve prequestionamento sobre o tema do 'direito ao esquecimento' (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF) e as questões relativas à fração aplicada na dosimetria e ao regime inicial demandariam reexame probatório ou revisão de discricionariedade, o que é vedado no recurso especial (Súmula 7 do STJ); assim, não se verificou afronta federal a autorizar reforma.

Court Disposition

Conheço do agravo em recurso especial em parte e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial em parte e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.