HC 1009708 - DECISAO

HC 1009708 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado como substitutivo de recurso enquanto ainda pendia o prazo recursal na Corte de origem e não se verificou flagrante ilegalidade que autorizasse o conhecimento de ofício; ademais, eventual correção da dosimetria demandaria revolvimento do acervo fático-probatório, o que é inviável na via estreita do writ.

Parties
Paciente: ARNALDO LUIZ PRAXEDES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Flagrante Ilegalidade, Continuidade Delitiva Vs Habitualidade, Aplicação De Atenuante, Causa De Aumento Por Emprego De Arma Branca, Retroatividade De Lei Penal
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Parties

ARNALDO LUIZ PRAXEDES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 constrangimento ilegal decorrente da dosimetria da pena
  2. 2 cabimento do habeas corpus quando há prazo recursal pendente
  3. 3 incidência ou afastamento de causa de aumento pelo emprego de arma branca

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado como substitutivo de recurso enquanto ainda pendia o prazo recursal na Corte de origem e não se verificou flagrante ilegalidade que autorizasse o conhecimento de ofício; ademais, eventual correção da dosimetria demandaria revolvimento do acervo fático-probatório, o que é inviável na via estreita do writ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do habeas corpus