AREsp 2896986 - DECISAO

AREsp 2896986 - DECISAO

A valoração negativa das consequências do delito, fundada apenas na ausência de restituição e no prejuízo patrimonial indicado, foi considerada ilegítima por ser elemento intrínseco ao crime de roubo sem apresentação de elementos concretos que evidenciassem exacerbamento do dano; por isso afastou-se tal circunstância e procedeu-se à nova dosimetria das penas dos condenados.

Parties
Agravante: MACIEL REGIS BRAGA LIMA DA SILVA; Agravante: GERARDO LOPES DO NASCIMENTO FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para afastar a análise negativa das consequências do delito e redimensionar as penas.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Consequências Do Delito, Reincidência, Concurso Formal, Recurso Especial, Inadmissão De Recurso
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Consequências Do Delito Reincidência Concurso Formal Recurso Especial Inadmissão De Recurso

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Parties

MACIEL REGIS BRAGA LIMA DA SILVA

Agravante

GERARDO LOPES DO NASCIMENTO FILHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Ausência de fundamentação idônea para negativar as consequências do crime (art. 59 e 68 do Código Penal)
  2. 2 Se a não restituição do bem subtraído pode, isoladamente, justificar valoração desfavorável das consequências do crime
  3. 3 Readequação da dosimetria da pena após afastamento da valoração negativa das consequências do delito

Ratio Decidendi

A valoração negativa das consequências do delito, fundada apenas na ausência de restituição e no prejuízo patrimonial indicado, foi considerada ilegítima por ser elemento intrínseco ao crime de roubo sem apresentação de elementos concretos que evidenciassem exacerbamento do dano; por isso afastou-se tal circunstância e procedeu-se à nova dosimetria das penas dos condenados.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para afastar a análise negativa das consequências do delito e redimensionar as penas.

Orders

  • Conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial, a fim de afastar a análise negativa das consequências do delito, redimensionando as penas na forma da fundamentação supra.
  • Maciel Regis Braga Lima da Silva: pena fixada em 7 anos, 5 meses e 25 dias de reclusão.