HC 1011709 - DECISAO

HC 1011709 - DECISAO

A corte negou a ordem porque a fixação da pena-base e as exasperações por vetoriais e reincidência foram devidamente fundamentadas, proporcionais e em consonância com a jurisprudência do STJ e do STF que reconhece discricionariedade judicial na dosimetria sem vinculação a critérios matemáticos rígidos.

Parties
Paciente / Impetrante / Condenada: MICHELE DE LACERDA PINTO; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória in Limine (ordem Denegada)
Outcome
ordem denegada (denego in limine)
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Exasperação Da Pena, Reincidência, Circunstâncias Judiciais, Receptação, Uso De Documento Falso, Constrangimento Ilegal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Exasperação Da Pena Reincidência Circunstâncias Judiciais Receptação +2 more

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Parties

MICHELE DE LACERDA PINTO

Paciente / Impetrante / Condenada

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória in Limine (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 legalidade e razoabilidade da dosimetria da pena
  2. 2 valoração de circunstâncias judiciais negativas (vetoriais)
  3. 3 uso de critérios aritméticos rígidos na fixação da pena-base

Ratio Decidendi

A corte negou a ordem porque a fixação da pena-base e as exasperações por vetoriais e reincidência foram devidamente fundamentadas, proporcionais e em consonância com a jurisprudência do STJ e do STF que reconhece discricionariedade judicial na dosimetria sem vinculação a critérios matemáticos rígidos.

Court Disposition

ordem denegada (denego in limine)

Orders

  • Denego in limine a ordem.
  • Dê-se ciência ao Ministério Público Federal.